REsp 2211179 - DECISAO

REsp 2211179 - DECISAO

Ausente fundamentação idônea para o desvalor dos motivos e das circunstâncias do crime (o período noturno, por si só, não aumenta a gravidade do modus operandi, e a motivação para adquirir drogas para consumo próprio não pode ser utilizada em desfavor do agente), impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final mantendo os demais parâmetros das instâncias originárias.

Parties
Recorrente: DAISE CAMPOS CARVALHO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Motivo Ligado Ao Consumo De Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Motivo Ligado Ao Consumo De Drogas

Case Brief

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Parties

DAISE CAMPOS CARVALHO ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (motivo e circunstâncias do crime) na dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da majoração da pena-base pelo fato de o crime ter sido praticado no período noturno
  3. 3 Valoração do motivo de subtrair bem para aquisição de entorpecentes para consumo próprio

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação idônea para o desvalor dos motivos e das circunstâncias do crime (o período noturno, por si só, não aumenta a gravidade do modus operandi, e a motivação para adquirir drogas para consumo próprio não pode ser utilizada em desfavor do agente), impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final mantendo os demais parâmetros das instâncias originárias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena final do recorrente.

Orders

  • Decido: dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do recorrente para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Redução da pena-base ao mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.