REsp 2080462 - DECISAO

REsp 2080462 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/6 na elevação da pena-base pela negativação da vetorial 'consequências do crime', porquanto o Tribunal de origem aplicou fração aquém de 1/6 sem fundamentação concreta, procedendo ao redimensionamento da pena (fixada a pena-base em 14 anos, acrescida de 6 meses, e, após as diminuições por tentativa e privilégio, pena final de 8 anos e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Lucas Fernando de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Negativação Da Vetorial Consequências Do Crime, Aplicação Da Fração De 1/6 Na Elevação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Negativação Da Vetorial Consequências Do Crime Aplicação Da Fração De 1/6 Na Elevação Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Lucas Fernando de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elevar a pena-base pela negativação da vetorial 'consequências do crime' em fração aquém de 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da fração padrão de 1/6 para acréscimo de pena por agravante na ausência de fundamentação concreta em sentido diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/6 na elevação da pena-base pela negativação da vetorial 'consequências do crime', porquanto o Tribunal de origem aplicou fração aquém de 1/6 sem fundamentação concreta, procedendo ao redimensionamento da pena (fixada a pena-base em 14 anos, acrescida de 6 meses, e, após as diminuições por tentativa e privilégio, pena final de 8 anos e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 na elevação da pena-base pela negativação da vetorial consequências do crime.
  • Fixar a pena-base em 14 anos de reclusão e majorá-la em 6 meses pela agravante referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, totalizando 14 anos e 6 meses.