HC 993851 - ACORDAO

HC 993851 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque a Corte de origem motivou concretamente a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base em elementos objetivos e subjetivos do caso: condenação anterior relativa a fato pretérito, conduta social reprovável pelo aproveitamento de vínculo, modus operandi mais sofisticado e valor elevado da carga subtraída (US$ 76.486,26), o que legitimou a pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime previsto nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAVALCANTE LOPES; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais Regime Inicial Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR CAVALCANTE LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes mesmo com trânsito em julgado posterior
  3. 3 Validade da fixação do regime semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque a Corte de origem motivou concretamente a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base em elementos objetivos e subjetivos do caso: condenação anterior relativa a fato pretérito, conduta social reprovável pelo aproveitamento de vínculo, modus operandi mais sofisticado e valor elevado da carga subtraída (US$ 76.486,26), o que legitimou a pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime previsto nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.