REsp 2075730 - DECISAO

REsp 2075730 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias: a pena-base foi adequadamente majorada com fundamento em elementos concretos (maus antecedentes e condenações anteriores), adotou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima e, verificada a multirreincidência, houve preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal; assim, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: JONATHAS DE ARAÚJO VICENTINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Reincidência E Multirreincidência, Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Reincidência E Multirreincidência Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS DE ARAÚJO VICENTINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Readequação da primeira e segunda fases da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação de critério matemático para fixação da pena-base
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias: a pena-base foi adequadamente majorada com fundamento em elementos concretos (maus antecedentes e condenações anteriores), adotou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima e, verificada a multirreincidência, houve preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal; assim, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.