REsp 2173035 - DECISAO

REsp 2173035 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a valoração negativa da culpabilidade não se sustentou diante da normalidade da conduta ao tipo penal, mas restaram devidamente fundamentadas, com elementos concretos, a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências, justificando a exasperação da pena-base por fração de 1/8 e a imposição do regime inicial semiaberto; assim, a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão e 26 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e necessidade de fundamentação concreta que extrapole o tipo penal
  2. 2 Valoração da culpabilidade e sua adequação ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negativação das consequências do crime quando o prejuízo excede o inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a valoração negativa da culpabilidade não se sustentou diante da normalidade da conduta ao tipo penal, mas restaram devidamente fundamentadas, com elementos concretos, a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências, justificando a exasperação da pena-base por fração de 1/8 e a imposição do regime inicial semiaberto; assim, a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão e 26 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto