REsp 2159790 - DECISAO

REsp 2159790 - DECISAO

Considerou-se que a pena-base deveria ser fixada por aplicação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, resultando em 4 anos e 9 meses de reclusão; reconheceu-se que o Tribunal a quo aplicou sucessivamente as causas de aumento de modo inadequado (aplicando a fração do emprego de arma sobre pena já aumentada pela majorante do concurso de agentes), ponto que não foi objeto de recurso ministerial; procedeu-se nova dosimetria mantendo 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo aplicados sobre a pena intermediária, e, por fim, incidiu-se o aumento de 1/6 pelo concurso formal, o que redundou no redimensionamento da pena definitiva para 11 anos e 1 mês de...

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS BACCINI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero em parte a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente o vetor maus antecedentes e, por consequência, redimensionar a pena do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Causas De Aumento Concurso De Agentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINICIUS BACCINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo da pena-base (fração 1/8 sobre o intervalo versus 1/4 sobre o mínimo)
  2. 2 Incidência e modo de aplicação das causas de aumento (se cumuladas sobre pena já aumentada)
  3. 3 Alcance do recurso ministerial quanto à exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerou-se que a pena-base deveria ser fixada por aplicação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, resultando em 4 anos e 9 meses de reclusão; reconheceu-se que o Tribunal a quo aplicou sucessivamente as causas de aumento de modo inadequado (aplicando a fração do emprego de arma sobre pena já aumentada pela majorante do concurso de agentes), ponto que não foi objeto de recurso ministerial; procedeu-se nova dosimetria mantendo 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo aplicados sobre a pena intermediária, e, por fim, incidiu-se o aumento de 1/6 pelo concurso formal, o que redundou no redimensionamento da pena definitiva para 11 anos e 1 mês de...

Court Disposition

Reconsidero em parte a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente o vetor maus antecedentes e, por consequência, redimensionar a pena do réu.

Orders

  • Redimensionar a pena do réu para 11 anos e 1 mês de reclusão e 24 dias-multa
  • Mantidas as demais determinações do acórdão recorrido