REsp 2177837 - DECISAO

REsp 2177837 - DECISAO

Afirma-se a impossibilidade de absolver o recorrente em sede de recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório, mas reconhece-se que a valoração de duas circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade) foi feita com base em indícios extra-processuais/inquéritos em curso, vedados para agravar a pena-base segundo a Súmula 444/STJ; assim, foi dado parcial provimento para excluir essas circunstâncias e determinar nova individualização da pena pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ENÍVALDO ALTINO DA SILVA; Corré: Poliana Henrique Barbosa da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj), Agravamento Da Pena Base Com Base Em Inquéritos (súmula 444 Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj) Agravamento Da Pena Base Com Base Em Inquéritos (súmula 444 Stj)

Case Brief

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Parties

ENÍVALDO ALTINO DA SILVA

Recorrente

Poliana Henrique Barbosa da Silva

Corré

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Pedido de absolvição por suposto fundamento exclusivo em depoimentos indiretos
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e valorização das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Afirma-se a impossibilidade de absolver o recorrente em sede de recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório, mas reconhece-se que a valoração de duas circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade) foi feita com base em indícios extra-processuais/inquéritos em curso, vedados para agravar a pena-base segundo a Súmula 444/STJ; assim, foi dado parcial provimento para excluir essas circunstâncias e determinar nova individualização da pena pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena do recorrente