HC 1000584 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: FELIPE MICAEL CEZAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FELIPE MICAEL CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP em caso de flagrante ilegalidade
3 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.