HC 832716 - ACORDAO

HC 832716 - ACORDAO

A condenação e a dosimetria não apresentam ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus, porque a valoração das circunstâncias judiciais foi motivada e observou os parâmetros do art. 59 do Código Penal, considerando a função de destaque do paciente na associação e a gravidade das consequências; ademais, a variedade e natureza das substâncias comercializadas justificam o incremento da pena nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOAO DE SOUZA BARROS FILHO; Paciente: DIEGO FERNANDO VARELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Agravantes E Causas De Aumento, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Tráfico De Drogas Agravantes E Causas De Aumento Art. 42 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAO DE SOUZA BARROS FILHO

Paciente

DIEGO FERNANDO VARELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram corretamente valoradas na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para incremento da pena

Ratio Decidendi

A condenação e a dosimetria não apresentam ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus, porque a valoração das circunstâncias judiciais foi motivada e observou os parâmetros do art. 59 do Código Penal, considerando a função de destaque do paciente na associação e a gravidade das consequências; ademais, a variedade e natureza das substâncias comercializadas justificam o incremento da pena nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus