REsp 2215801 - DECISAO

REsp 2215801 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal em razão de que a quantidade apreendida (90 g) não era tão expressiva e a apreensão é elemento inerente ao crime de tráfico, aplicando-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; embora a pena-base tenha sido reduzida, a reprimenda final permaneceu em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: IGOR CORDEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a pena final, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Valoração Da Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Valoração Da Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

IGOR CORDEIRO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal em razão de que a quantidade apreendida (90 g) não era tão expressiva e a apreensão é elemento inerente ao crime de tráfico, aplicando-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; embora a pena-base tenha sido reduzida, a reprimenda final permaneceu em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a pena final, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Manter a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa