HC 885560 - ACORDAO

HC 885560 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para rediscutir a dosimetria da pena quando a defesa não impugnou essa questão nas razões de apelo; a ausência de enfrentamento das alegações pela instância inferior impede a análise da matéria pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para rediscutir dosimetria da pena não impugnada nas razões de apelo
  2. 2 Efeito da ausência de enfrentamento das alegações pela instância inferior e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para rediscutir a dosimetria da pena quando a defesa não impugnou essa questão nas razões de apelo; a ausência de enfrentamento das alegações pela instância inferior impede a análise da matéria pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental