REsp 2081859 - DECISAO

REsp 2081859 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundou a aplicação das frações de 1/3 e 1/4 na análise das circunstâncias judiciais negativas e no afastamento de outras vetoriais, tendo motivado as escolhas; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base sem exigir critério aritmético específico, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Giovanne; Recorrida: Tamires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 59 Do Código Penal, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 59 Do Código Penal Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Giovanne

Recorrido

Tamires

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de contradição ou obscuridade por não explicitar o critério aritmético utilizado para adotar as frações de 1/3 e 1/4 na fixação da pena-base (art. 619 CPP)
  2. 2 Se houve desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base aplicando-se as frações de 1/3 e 1/4 em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundou a aplicação das frações de 1/3 e 1/4 na análise das circunstâncias judiciais negativas e no afastamento de outras vetoriais, tendo motivado as escolhas; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base sem exigir critério aritmético específico, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.