HC 1022469 - DECISAO

HC 1022469 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque, conforme a orientação pacificada do STJ (Tema 585 / REsp 1.341.370/MT), a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência mesmo quando específica, o que impõe redimensionamento da pena; contudo, manteve-se a incidência cumulativa das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa com base no art. 68, § único, do CP, resultando na pena final fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 20 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO MOURAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512998-74.2020.8.26.0114); Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Causas De Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Tema 585
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Causas De Aumento De Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO MOURAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512998-74.2020.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (mesmo específica)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de majorantes da parte especial (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aumento cumulativo (art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque, conforme a orientação pacificada do STJ (Tema 585 / REsp 1.341.370/MT), a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência mesmo quando específica, o que impõe redimensionamento da pena; contudo, manteve-se a incidência cumulativa das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa com base no art. 68, § único, do CP, resultando na pena final fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 20 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 20 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.