REsp 2175294 - DECISAO

REsp 2175294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto ao pedido de reconhecimento da tentativa por ausência de prequestionamento e por demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre a majoração da pena-base (art. 59 CP) aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com entendimento do STJ; quanto à cumulação de majorantes (art. 157 e art. 68 CP), na ausência de fundamentação concreta para a cumulação, aplicou-se apenas a maior fração (2/3), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Nicolas Rodrigues da Cruz; Manifestante/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Tentativa (art. 14 Cp), Prequestionamento, Cumulatividade De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157 Cp) Tentativa (art. 14 Cp) Prequestionamento Cumulatividade De Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Nicolas Rodrigues da Cruz

Recorrente

Ministério Público

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e ausência de embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cumulatividade das majorantes do art. 157 e aplicação do art. 68, parágrafo único, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto ao pedido de reconhecimento da tentativa por ausência de prequestionamento e por demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre a majoração da pena-base (art. 59 CP) aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com entendimento do STJ; quanto à cumulação de majorantes (art. 157 e art. 68 CP), na ausência de fundamentação concreta para a cumulação, aplicou-se apenas a maior fração (2/3), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.