HC 997980 - ACORDAO

HC 997980 - ACORDAO

A natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser cindidas e consideradas em fases distintas da dosimetria; separá-las configura bis in idem, razão pela qual a decisão que as utilizou de forma separada deve ser corrigida e a pena redimensionada, aplicando-se a minorante prevista no art. 33, §4º quando cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível cindir natureza e quantidade de drogas e considerá-las em momentos diferentes da dosimetria da pena
  2. 2 Se a decisão contraria o princípio da vedação à proteção jurídica deficiente

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser cindidas e consideradas em fases distintas da dosimetria; separá-las configura bis in idem, razão pela qual a decisão que as utilizou de forma separada deve ser corrigida e a pena redimensionada, aplicando-se a minorante prevista no art. 33, §4º quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 167 dias-multa.