REsp 2201578 - DECISAO

REsp 2201578 - DECISAO

Considerando que a quantidade total de cocaína apreendida (16,72 g) é modesta, que o fracionamento em porções e a ocultação no corpo são circunstâncias comuns ao delito de tráfico e que a simples invocação da natureza da droga não autoriza, por si só, a majoração da pena-base, impõe-se a observância dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; assim, a dosimetria deve ser revista e as penas-base fixadas no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com determinação de nova dosimetria pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GIRLENE DOS SANTOS SOUSA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Juízo Prévio De Admissibilidade Superado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Ocultação No Corpo
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Ocultação No Corpo

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Parties

GIRLENE DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Juízo Prévio De Admissibilidade Superado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 Se a exasperação da pena-base pode ser fundada apenas na natureza da droga quando a quantidade apreendida é ínfima
  3. 3 Se o fracionamento e a ocultação no corpo justificam maior rigor na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade total de cocaína apreendida (16,72 g) é modesta, que o fracionamento em porções e a ocultação no corpo são circunstâncias comuns ao delito de tráfico e que a simples invocação da natureza da droga não autoriza, por si só, a majoração da pena-base, impõe-se a observância dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; assim, a dosimetria deve ser revista e as penas-base fixadas no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com determinação de nova dosimetria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar as penas-base na primeira fase da dosimetria em 5 anos de reclusão