REsp 2110942 - DECISAO

REsp 2110942 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o reconhecimento de maus antecedentes e a fixação de valor mínimo para danos morais decorrem da aplicação do direito a partir de documentos juntados aos autos cuja ordem cronológica de juntada pode ser verificada sem reexame probatório; a folha de antecedentes juntada aos autos antes da resposta à acusação e do interrogatório tornou possível o contraditório, e havia pedido expresso na denúncia para indenização por danos morais, legitimando a fixação de valor mínimo na sentença penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo os maus antecedentes e restabelecendo a fixação de valor mínimo a título de danos morais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Danos Morais, Fixação De Reparação Civil Na Sentença Penal, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Danos Morais Fixação De Reparação Civil Na Sentença Penal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, II, III e IV, do CPP
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo para indenização por danos morais na sentença penal quando houver pedido expresso na denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o reconhecimento de maus antecedentes e a fixação de valor mínimo para danos morais decorrem da aplicação do direito a partir de documentos juntados aos autos cuja ordem cronológica de juntada pode ser verificada sem reexame probatório; a folha de antecedentes juntada aos autos antes da resposta à acusação e do interrogatório tornou possível o contraditório, e havia pedido expresso na denúncia para indenização por danos morais, legitimando a fixação de valor mínimo na sentença penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo os maus antecedentes e restabelecendo a fixação de valor mínimo a título de danos morais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença proferida pela juíza de primeiro grau na forma da fundamentação