AREsp 2892126 - ACORDAO
Por ter sido aplicada fração inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas, a majoração da pena-base foi considerada proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RONALDO SILVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Estelionato
Case Brief
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Parties
RONALDO SILVA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Desproporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
- 2 Aplicação de fração inferior a 1/8 sobre o intervalo entre penas mínimas e máximas
Ratio Decidendi
Por ter sido aplicada fração inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas, a majoração da pena-base foi considerada proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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