HC 974387 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a Corte a quo aplicou corretamente, no concurso de causas de aumento, apenas a majorante de maior valor (emprego de arma de fogo) em conformidade com o art. 68 do CP, não havendo evidência de constrangimento ilegal na fixação da fração de 2/3.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Resistência, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmulas/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
- 2 Aplicação da fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria
- 3 Concurso de causas de aumento de pena e aplicação da majorante de maior valor
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a Corte a quo aplicou corretamente, no concurso de causas de aumento, apenas a majorante de maior valor (emprego de arma de fogo) em conformidade com o art. 68 do CP, não havendo evidência de constrangimento ilegal na fixação da fração de 2/3.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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