AREsp 2936671 - DECISAO

AREsp 2936671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução da valoração negativa do motivo do crime imposta pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos concretos cuja desconstituição exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODER NAPOLES LACERDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ODER NAPOLES LACERDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da valoração negativa do motivo do crime na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recursos especiais que demandem reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que valorou negativamente circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução da valoração negativa do motivo do crime imposta pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos concretos cuja desconstituição exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.