REsp 2196170 - DECISAO

REsp 2196170 - DECISAO

Os recursos foram admitidos apenas quanto à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, mas a revisão mostrou-se inviável: a dosimetria foi fundamentada e discricionária, com valoração negativa das circunstâncias apoiada na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na existência de antecedentes e agravantes comprovados (art. 2º da Lei 12.850/2013), sem configurar bis in idem nos termos da Súmula 241/STJ e em consonância com o Tema 150/STF; além disso, a análise probatória necessária para modificar as decisões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal, sendo por isso negado provimento aos...

Parties
Recorrente: NEUBENS COSTA MOREIRA; Recorrente: AILTON ALVES CABRAL; Recorrente: EMERSON ALENCAR DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Maus Antecedentes, Aplicação De Agravantes, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

NEUBENS COSTA MOREIRA

Recorrente

AILTON ALVES CABRAL

Recorrente

EMERSON ALENCAR DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 Nulidade de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Os recursos foram admitidos apenas quanto à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, mas a revisão mostrou-se inviável: a dosimetria foi fundamentada e discricionária, com valoração negativa das circunstâncias apoiada na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na existência de antecedentes e agravantes comprovados (art. 2º da Lei 12.850/2013), sem configurar bis in idem nos termos da Súmula 241/STJ e em consonância com o Tema 150/STF; além disso, a análise probatória necessária para modificar as decisões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal, sendo por isso negado provimento aos...

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.