HC 903600 - DECISAO

HC 903600 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido porque as questões sobre dosimetria, direito ao esquecimento, redução da fração pela agravante de reincidência e reconhecimento da continuidade delitiva não foram previamente debatidas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o prequestionamento em instância ordinária; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e o reexame probatório exigido seria inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrante: WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Direito Ao Esquecimento Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação antiga na valoração dos antecedentes (direito ao esquecimento)
  2. 2 Fundamentação e fração aplicada na majoração da pena-base
  3. 3 Incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido porque as questões sobre dosimetria, direito ao esquecimento, redução da fração pela agravante de reincidência e reconhecimento da continuidade delitiva não foram previamente debatidas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o prequestionamento em instância ordinária; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e o reexame probatório exigido seria inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do presente habeas corpus