REsp 2212329 - DECISAO

REsp 2212329 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a dosimetria: as vetoriais do art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade e natureza - 281 kg de cocaína) são autônomas e preponderantes, justificando aumento total de 2 anos; a circunstância do método "RIP ON" justificou adicional de 1 ano; não há bis in idem quando outras circunstâncias foram utilizadas na terceira fase para modular a minorante do §4º do art. 33; a aplicação da redução em 1/6 foi adequada diante da atuação do réu como 'mula' e do uso de credencial no TCP; o regime fechado é compatível com a pena e as circunstâncias judiciais negativas. Dessa forma, não se verificou ilegalidade apta a infirmar a...

Parties
Recorrente: DANILO VICENTE ROSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Bis in Idem

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Parties

DANILO VICENTE ROSINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) em conjunto com as vetoriais do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Fixação da fração para aumento da pena-base decorrente das vetoriais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a dosimetria: as vetoriais do art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade e natureza - 281 kg de cocaína) são autônomas e preponderantes, justificando aumento total de 2 anos; a circunstância do método "RIP ON" justificou adicional de 1 ano; não há bis in idem quando outras circunstâncias foram utilizadas na terceira fase para modular a minorante do §4º do art. 33; a aplicação da redução em 1/6 foi adequada diante da atuação do réu como 'mula' e do uso de credencial no TCP; o regime fechado é compatível com a pena e as circunstâncias judiciais negativas. Dessa forma, não se verificou ilegalidade apta a infirmar a...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.