AREsp 2947023 - DECISAO

AREsp 2947023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir ilegalidade ou arbitrariedade manifesta na dosimetria da pena imposta pelo Tribunal de origem, sendo vedado às Cortes Superiores o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decisão fundamentada com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Assistente De Acusação: ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA; Réu: Gilvan; Manifestante: Ministério Público Federal; Titular Da Ação Penal: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Júri, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Júri Valoração De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA

Assistente De Acusação

Gilvan

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir ilegalidade ou arbitrariedade manifesta na dosimetria da pena imposta pelo Tribunal de origem, sendo vedado às Cortes Superiores o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decisão fundamentada com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.