REsp 2184899 - DECISAO

REsp 2184899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no RE n. 597.270 (Tema 158), a atenuante da confissão espontânea, ainda que reconhecida, não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reiterado em julgamentos repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CICERO DA SILVA AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA AVELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ em face do entendimento do STF no RE n. 597.270 (Tema 158/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no RE n. 597.270 (Tema 158), a atenuante da confissão espontânea, ainda que reconhecida, não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reiterado em julgamentos repetitivos do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (RISTJ, art. 34, XVIII, b).
  • Publique-se.