AREsp 2698117 - DECISAO

AREsp 2698117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a utilização da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativamente valorada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade ou ofensa ao art. 59 do Código Penal, e que não há direito subjetivo do réu à adoção de fração matemática específica.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (decisão Do STJ Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade Súmulas

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Parties

CARLOS ANTÔNIO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (decisão Do STJ Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da fração de 1/6 para exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de utilizar qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a utilização da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativamente valorada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade ou ofensa ao art. 59 do Código Penal, e que não há direito subjetivo do réu à adoção de fração matemática específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial