HC 997503 - ACORDAO

HC 997503 - ACORDAO

O decurso de tempo superior a 9 anos impede a revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, em razão da preclusão da pretensão revisional.

Parties
Agravante: LUCIANO LUCAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

LUCIANO LUCAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do decurso do tempo (preclusão) sobre pretensões revisionais via habeas corpus

Ratio Decidendi

O decurso de tempo superior a 9 anos impede a revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, em razão da preclusão da pretensão revisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.