REsp 2205416 - DECISAO

REsp 2205416 - DECISAO

Verificou‑se que o prejuízo invocado como consequência do crime não excedeu o impacto inerente ao tipo penal de furto, razão pela qual tal circunstância foi afastada como vetorial desabonadora; considerando a redução proporcional do aumento da primeira fase, a pena foi revista para 2 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias‑multa, mantendo‑se o regime prisional fechado em virtude da reincidência e dos maus antecedentes do réu; afastou‑se a causa de aumento relativa ao repouso noturno por incompatibilidade com furto qualificado e manteve‑se o controle da proporcionalidade do critério de aumento adotado pela instância originária.

Parties
Recorrente: LINCOLN WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LINCOLN WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 Aplicação das frações (1/8, 1/6) para aumento da pena‑base
  3. 3 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial agravadora

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o prejuízo invocado como consequência do crime não excedeu o impacto inerente ao tipo penal de furto, razão pela qual tal circunstância foi afastada como vetorial desabonadora; considerando a redução proporcional do aumento da primeira fase, a pena foi revista para 2 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias‑multa, mantendo‑se o regime prisional fechado em virtude da reincidência e dos maus antecedentes do réu; afastou‑se a causa de aumento relativa ao repouso noturno por incompatibilidade com furto qualificado e manteve‑se o controle da proporcionalidade do critério de aumento adotado pela instância originária.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar as consequências do crime como circunstância judicial desabonadora
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão