AREsp 2744074 - DECISAO

AREsp 2744074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a valoração negativa da culpabilidade (exasperação da pena‑base) foi lastreada em elementos concretos que demonstram violência exacerbada além do ordinário do tipo de roubo, e que a fixação do regime inicial fechado está justificada pela pena definitiva (acima de 4 anos) em conjunção com circunstância judicial desfavorável; aplicou‑se jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568 do STJ para denegar provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal Da Lei (intervindo Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Pena Base, Violência Exacerbada, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Pena Base Violência Exacerbada Reincidência

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Parties

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo / Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (intervindo Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP)
  3. 3 Admissibilidade/questão de prequestionamento e aplicação de súmulas (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ; Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a valoração negativa da culpabilidade (exasperação da pena‑base) foi lastreada em elementos concretos que demonstram violência exacerbada além do ordinário do tipo de roubo, e que a fixação do regime inicial fechado está justificada pela pena definitiva (acima de 4 anos) em conjunção com circunstância judicial desfavorável; aplicou‑se jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568 do STJ para denegar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.