HC 1009509 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se a revisão da dosimetria da pena é possível na via do habeas corpus em casos de manifesta ilegalidade
2. 2 Se a redução da pena decorrente da atenuante da confissão espontânea pode ser inferior a 1/6
3. 3 Aplicação do artigo 67 do Código Penal no concurso entre atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque reconheceu que a revisão da dosimetria da pena via habeas corpus é admissível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade reconhecível de plano; no caso concreto houve ilegalidade manifesta ao se aplicar fração inferior a 1/6 à atenuante da confissão espontânea sem fundamentação idônea e permitir agravamento da pena apesar de atenuante preponderante, justificando a manutenção da concessão de habeas corpus e o redimensionamento das penas dos pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus e redimensionou as penas: 1) Stefanny Samara Mendes de Lima: pena intermediária fixada em 04 anos e 10 meses de reclusão e 20 dias-multa; em razão da atenuante genérica da confissão espontânea, pena intermediária fixada em 04 anos e 10 dias de...