HC 981873 - ACORDAO

HC 981873 - ACORDAO

Não se conhecem fatos novos (acordo extrajudicial e declarações das vítimas) por configurar supressão de instância; contudo, há necessidade de uniformizar a fração de exasperação aplicada aos crimes quando fundamentada pela mesma circunstância judicial desfavorável, adotando-se a fração mais benigna (1/4 do mínimo legal, usada para o crime de extorsão) para o estelionato, o que reduz a exasperação de 2 anos para 3 meses e, após a readequação da dosimetria e aplicação da continuidade delitiva, fixa a pena definitiva do crime de estelionato em 2 anos e 1 mês de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MILTON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Regime Inicial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Supressão De Instância Concurso Material Continuidade Delitiva Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MILTON GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base no crime de estelionato em razão do prejuízo econômico
  2. 2 Possibilidade de consideração de fatos novos (acordo extrajudicial) em sede de recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Necessidade de uniformização da fração de exasperação quando a mesma circunstância judicial desfavorável incide sobre crimes distintos

Ratio Decidendi

Não se conhecem fatos novos (acordo extrajudicial e declarações das vítimas) por configurar supressão de instância; contudo, há necessidade de uniformizar a fração de exasperação aplicada aos crimes quando fundamentada pela mesma circunstância judicial desfavorável, adotando-se a fração mais benigna (1/4 do mínimo legal, usada para o crime de extorsão) para o estelionato, o que reduz a exasperação de 2 anos para 3 meses e, após a readequação da dosimetria e aplicação da continuidade delitiva, fixa a pena definitiva do crime de estelionato em 2 anos e 1 mês de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Não conhecer do ponto em que se alegou fato novo (acordo extrajudicial e declarações das vítimas) por supressão de instância
  • Adequar a dosimetria do crime de estelionato, de modo que a pena definitiva do estelionato passe a ser 2 anos e 1 mês de reclusão e 20 dias-multa