REsp 2149785 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, concluindo que não houve omissão nem reformatio in pejus, pois a pena final (11 anos, 10 meses e 15 dias) foi mais benéfica ao réu do que seria após a redução proporcional da pena-base e a posterior aplicação da Súmula 231/STJ; assim, os embargos de declaração, que visam obscuridade, contradição ou omissão, foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS CARLOTA DA SILVA; Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS CARLOTA DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de reformatio in pejus na dosimetria da pena?
  2. 2 A aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, concluindo que não houve omissão nem reformatio in pejus, pois a pena final (11 anos, 10 meses e 15 dias) foi mais benéfica ao réu do que seria após a redução proporcional da pena-base e a posterior aplicação da Súmula 231/STJ; assim, os embargos de declaração, que visam obscuridade, contradição ou omissão, foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Turma.