REsp 2192108 - ACORDAO

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Mantém-se o decisum porque a dosimetria da pena, sendo discricionária, foi fundamentada de forma idônea quanto à valoração da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não se demonstrou flagrante desproporcionalidade; a tentativa de modificar essa valoração implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à compensação entre reincidência e confissão, aplicou-se o entendimento do Tema 585, tendo-se mantido a decisão que resultou na redução parcial da pena, e assim nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente/agravante: Igor Israel de Freitas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Culpabilidade Conduta Social Personalidade +1 more

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Parties

Igor Israel de Freitas Santos

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais relativas à quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ)
  3. 3 Limites para revisão da dosimetria da pena e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum porque a dosimetria da pena, sendo discricionária, foi fundamentada de forma idônea quanto à valoração da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não se demonstrou flagrante desproporcionalidade; a tentativa de modificar essa valoração implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à compensação entre reincidência e confissão, aplicou-se o entendimento do Tema 585, tendo-se mantido a decisão que resultou na redução parcial da pena, e assim nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com regime inicial fechado.