REsp 2191830 - ACORDAO

REsp 2191830 - ACORDAO

A exclusão da valoração negativa das consequências do feminicídio foi devidamente fundamentada por entender-se que o sofrimento familiar é consequência comum aos crimes contra a vida e não justifica exasperação da pena-base sem demonstração de efeitos anormais; a redução do aumento pela agravante do motivo torpe ao patamar de 1/6 foi justificada pela ausência de fundamentação concreta para fração superior e pelo entendimento jurisprudencial que adota 1/6 como parâmetro razoável, não havendo ilegalidade flagrante que autorize revisão na via especial.

Parties
Assistente Da Acusação / Agravante: JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIOR; Réu: MARIO MARCELO SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Motivo Torpe, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Motivo Torpe Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIOR

Assistente Da Acusação / Agravante

MARIO MARCELO SANTORO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime de feminicídio afastada indevidamente?
  2. 2 Redução do aumento da pena pela agravante do motivo torpe foi justificada adequadamente?

Ratio Decidendi

A exclusão da valoração negativa das consequências do feminicídio foi devidamente fundamentada por entender-se que o sofrimento familiar é consequência comum aos crimes contra a vida e não justifica exasperação da pena-base sem demonstração de efeitos anormais; a redução do aumento pela agravante do motivo torpe ao patamar de 1/6 foi justificada pela ausência de fundamentação concreta para fração superior e pelo entendimento jurisprudencial que adota 1/6 como parâmetro razoável, não havendo ilegalidade flagrante que autorize revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal de origem que afastou a valoração negativa das consequências do crime e reduziu o aumento da pena pela agravante do motivo torpe