REsp 2220013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional fundamentou de forma idônea o aumento da pena-base em 1/3 pelos maus antecedentes decorrentes de três condenações anteriores, e a fixação do regime inicial semiaberto foi considerada adequada em razão da exasperação da pena-base acima do mínimo em decorrência de circunstância judicial desfavorável; não existe critério matemático obrigatório para a dosimetria.

Parties
Agravante: HELENA SOUZA CASCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial Semiaberto, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Semiaberto Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea

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Parties

HELENA SOUZA CASCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena em 1/3 por maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior ou igual a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional fundamentou de forma idônea o aumento da pena-base em 1/3 pelos maus antecedentes decorrentes de três condenações anteriores, e a fixação do regime inicial semiaberto foi considerada adequada em razão da exasperação da pena-base acima do mínimo em decorrência de circunstância judicial desfavorável; não existe critério matemático obrigatório para a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental