REsp 2092671 - DECISAO

REsp 2092671 - DECISAO

O recurso extraordinário que trate da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não apresenta repercussão geral (Tema 182 do STF); diante disso e da jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade da dosimetria da pena, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sua repercussão constitucional
  2. 2 Se a consideração do valor do bem receptado como circunstância judicial desfavorável viola o princípio da individualização da pena
  3. 3 Revisabilidade da dosimetria da pena em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário que trate da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não apresenta repercussão geral (Tema 182 do STF); diante disso e da jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade da dosimetria da pena, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.