AREsp 2836784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais foi considerada idônea em razão de o crime ter sido praticado na residência de familiares da vítima, e porque a jurisprudência permite que, havendo duas qualificadoras, uma seja utilizada para tipificar o crime e outra como agravante na dosimetria, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: ELISMAR CARDOSO PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Parties

ELISMAR CARDOSO PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais por crime praticado na residência da vítima e do acusado
  2. 2 Alegação de bis in idem na aplicação simultânea do art. 121, § 2º, IV do CP com a agravante do art. 61, II, "c" do CP
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais foi considerada idônea em razão de o crime ter sido praticado na residência de familiares da vítima, e porque a jurisprudência permite que, havendo duas qualificadoras, uma seja utilizada para tipificar o crime e outra como agravante na dosimetria, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "c" do Código Penal