AREsp 2899821 - DECISAO

AREsp 2899821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e confirmou-se a dosimetria adotada (fração de 1/6 no art. 121, §1º do CP) porque o Tribunal de origem fundamentou a escolha com base em prova de que a conduta da vítima foi pouco intimidatória; alterar esse parâmetro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CICERO AGENITO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CICERO AGENITO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição prevista no art. 121, §1º do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Amplitude da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e confirmou-se a dosimetria adotada (fração de 1/6 no art. 121, §1º do CP) porque o Tribunal de origem fundamentou a escolha com base em prova de que a conduta da vítima foi pouco intimidatória; alterar esse parâmetro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial
  • Conheça-se do recurso especial