REsp 2173340 - DECISAO

REsp 2173340 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais estava concretamente fundamentada e não se identificou desproporcionalidade, sendo que eventual revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Brenda de Cássia Nascimento Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo Qualificado, Súmula 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo Qualificado Súmula 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Brenda de Cássia Nascimento Mesquita

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais estava concretamente fundamentada e não se identificou desproporcionalidade, sendo que eventual revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.