AREsp 2963346 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base na circunstância do crime consistente em o réu ter abandonado a vítima amarrada e sangrando por várias horas, fato que não se confunde com elemento típico nem com a qualificadora do meio cruel e demonstra maior gravidade concreta, e porque a dosimetria está sujeita apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: SILVINHO DE LIMA ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Homicídio Qualificado Tentado Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVINHO DE LIMA ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria (art. 59 CP) e possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Possível bis in idem entre a valoração das circunstâncias do crime e a qualificadora do meio cruel
  3. 3 Alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria (legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base na circunstância do crime consistente em o réu ter abandonado a vítima amarrada e sangrando por várias horas, fato que não se confunde com elemento típico nem com a qualificadora do meio cruel e demonstra maior gravidade concreta, e porque a dosimetria está sujeita apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.