EAREsp 2664305 - ACORDAO

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Por inexistir divergência jurisprudencial entre as Turmas que compõem a Terceira Seção e por prevalecer a orientação de que a fixação da pena-base é discricionária quanto ao uso de frações (1/6, 1/8 ou outro critério), negou-se provimento ao agravo regimental e inadmitiram-se os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Discricionariedade Do Julgador, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Discricionariedade Do Julgador Embargos De Divergência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de fração matemática (1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base por circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre as Turmas da Terceira Seção quanto aos critérios de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por inexistir divergência jurisprudencial entre as Turmas que compõem a Terceira Seção e por prevalecer a orientação de que a fixação da pena-base é discricionária quanto ao uso de frações (1/6, 1/8 ou outro critério), negou-se provimento ao agravo regimental e inadmitiram-se os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Inadmitir os embargos de divergência