AREsp 2555185 - ACORDAO

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Não há elementos capazes de desconstituir a fundamentação das instâncias ordinárias para majorar a pena-base; a dosimetria é matéria de discricionariedade regrada e a pretensão do agravante exige reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Agravo Regimental Reexame De Provas

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Parties

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Readequação da pena-base e circunstância judicial
  2. 2 Limites do reexame de provas no recurso especial (Súmula/STJ n.7)
  3. 3 Discricionariedade regrada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não há elementos capazes de desconstituir a fundamentação das instâncias ordinárias para majorar a pena-base; a dosimetria é matéria de discricionariedade regrada e a pretensão do agravante exige reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.