AREsp 2514079 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite o cálculo da exasperação da pena-base pela fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima quando há fundamentação idônea, e, inexistindo elementos capazes de desconstituir as premissas do acórdão recorrido, a pretensão recursal não pode prosperar em razão do óbice imposto pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Homicídio Qualificado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validação do critério de exasperação da pena-base utilizando fração de 1/8 entre penas mínima e máxima
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para limitar revisão de matéria fática e valoração da prova

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite o cálculo da exasperação da pena-base pela fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima quando há fundamentação idônea, e, inexistindo elementos capazes de desconstituir as premissas do acórdão recorrido, a pretensão recursal não pode prosperar em razão do óbice imposto pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido