AREsp 2967081 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência do óbice sumular (Súmula 83/STJ). Subsidiariamente, a jurisprudência vinculante (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF, RE 597270) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante, e o STJ não tem competência para revisar tese vinculante do STF.

Parties
Agravante/recorrido Em Origem: ROSIVAN GAMA COLARES; Parte/contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte/manifestação/amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSIVAN GAMA COLARES

Agravante/recorrido Em Origem

Ministério Público Estadual

Parte/contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte/manifestação/amicus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante
  2. 2 Impugnação específica da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência do óbice sumular (Súmula 83/STJ). Subsidiariamente, a jurisprudência vinculante (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF, RE 597270) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante, e o STJ não tem competência para revisar tese vinculante do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.