HC 1017397 - DECISAO

HC 1017397 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta do paciente (furto de quantia correspondente ao salário de colega no interior da empresa), não se verificando flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão sumária em sede de habeas corpus; ademais, a via eleita é inadequada para revolver o acervo probatório e reexaminar a dosimetria.

Parties
Paciente: TASSEI THOMAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Habeas Corpus, Bis in Idem, Revisão De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Habeas Corpus Bis in Idem Revisão De Dosimetria

Case Brief

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Parties

TASSEI THOMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração dos antecedentes e da reincidência
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta do paciente (furto de quantia correspondente ao salário de colega no interior da empresa), não se verificando flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão sumária em sede de habeas corpus; ademais, a via eleita é inadequada para revolver o acervo probatório e reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.