AREsp 2125870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria atacada era de valoração jurídica de premissas já reconhecidas pelas instâncias ordinárias, estando a interpretação alinhada à jurisprudência do STJ (Tema 1.077), de modo que não há incidência da Súmula 7/STJ e não ocorreu ilegalidade a justificar reforma da decisão.

Parties
Agravante: EDSON SOUZA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Tema 1.077/stj, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Maus Antecedentes Súmula 7/stj Tema 1.077/stj Reformatio in Pejus

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Parties

EDSON SOUZA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenação criminal transitada em julgado na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria de direito
  3. 3 Possibilidade de inovação na fundamentação em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria atacada era de valoração jurídica de premissas já reconhecidas pelas instâncias ordinárias, estando a interpretação alinhada à jurisprudência do STJ (Tema 1.077), de modo que não há incidência da Súmula 7/STJ e não ocorreu ilegalidade a justificar reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.