AREsp 2944218 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade de cigarros contrabandeados justifica a valoração negativa das circunstâncias e exasperação da pena-base, não existe obrigação de utilização de fração matemática específica desde que o critério seja proporcional, e a prestação pecuniária fixada dentro dos limites legais não comporta revisão na instância especial sem prova de manifesta desproporcionalidade, restando vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO FREITAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prestação Pecuniária, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prestação Pecuniária Contrabando De Cigarros

Case Brief

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Parties

RONALDO FREITAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da prestação pecuniária
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias pela quantidade de bens contrabandeados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade de cigarros contrabandeados justifica a valoração negativa das circunstâncias e exasperação da pena-base, não existe obrigação de utilização de fração matemática específica desde que o critério seja proporcional, e a prestação pecuniária fixada dentro dos limites legais não comporta revisão na instância especial sem prova de manifesta desproporcionalidade, restando vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial