HC 997909 - ACORDAO

HC 997909 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode examinar o afastamento da causa de aumento por emprego de arma de fogo quando tal matéria não foi objeto de cognição pela Corte de origem (evitando supressão de instância); ademais, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes, majorando a pena em 2/5 nos termos do art. 158, § 1º, do CP, e fixou corretamente o regime semiaberto para pena de 4 anos e 2 meses, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP.

Parties
Agravante: ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão Qualificada, Regime Prisional, Supressão De Instância, Aplicação Cumulativa De Majorantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Qualificada Regime Prisional Supressão De Instância Aplicação Cumulativa De Majorantes

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Parties

ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento de pena por emprego de arma de fogo na extorsão pode ser afastada quando a extorsão ocorreu por meio eletrônico
  2. 2 Se a dosimetria da pena deve ser revista para aplicar a fração mínima de aumento (1/3) em razão das majorantes reconhecidas
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não objeto de cognição pela Corte de origem sem incidir em supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode examinar o afastamento da causa de aumento por emprego de arma de fogo quando tal matéria não foi objeto de cognição pela Corte de origem (evitando supressão de instância); ademais, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes, majorando a pena em 2/5 nos termos do art. 158, § 1º, do CP, e fixou corretamente o regime semiaberto para pena de 4 anos e 2 meses, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria com aumento de 2/5 (art. 158, § 1º, do CP) e manter o regime prisional semiaberto para a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.