AREsp 2887560 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o aumento da pena-base imposto ao agravado Anderson foi devidamente fundamentado nas circunstâncias e consequências dos delitos, sendo a fixação da pena uma manifestação discricionária do julgador que só admite revisão por esta Corte se houver inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Anderson; Vítima (empresa): Solística; Vítima: Ailton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Critérios De Aumento, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Critérios De Aumento Proporcionalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Anderson

Agravado

Solística

Vítima (empresa)

Ailton

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e fundamentação do aumento da pena-base
  2. 2 Discricionariedade do juiz na dosimetria da pena
  3. 3 Revisão da dosimetria apenas em caso de ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o aumento da pena-base imposto ao agravado Anderson foi devidamente fundamentado nas circunstâncias e consequências dos delitos, sendo a fixação da pena uma manifestação discricionária do julgador que só admite revisão por esta Corte se houver inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental