HC 1013824 - ACORDAO

HC 1013824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria; a fixação da pena está sob discricionariedade motivada do julgador e a exasperação em 1/2 foi considerada proporcional diante do reconhecimento de três circunstâncias judiciais negativas (aplicando-se fração prudencial de 1/6 para cada uma).

Parties
Agravante: RICHARD STREGE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICHARD STREGE DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existiu ilegalidade na dosimetria da pena?
  2. 2 Foi legítima a exasperação da pena-base em 1/2 em razão de três circunstâncias judiciais negativas?
  3. 3 Cabe controle da dosimetria por habeas corpus fora das hipóteses de ilegalidade flagrante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria; a fixação da pena está sob discricionariedade motivada do julgador e a exasperação em 1/2 foi considerada proporcional diante do reconhecimento de três circunstâncias judiciais negativas (aplicando-se fração prudencial de 1/6 para cada uma).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.